HC 981340 - DECISAO

HC 981340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC 961.446/SP de mesma relatoria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, as decisões de origem que indeferiram progressão e livramento condicional estão pautadas na ausência do requisito subjetivo e na ocorrência de faltas graves, consoante Tema 1161 e princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Por Reiteração, Faltas Graves, Exame Criminológico
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Parties

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  2. 2 progressão de regime ao semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido (HC 961.446/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC 961.446/SP de mesma relatoria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, as decisões de origem que indeferiram progressão e livramento condicional estão pautadas na ausência do requisito subjetivo e na ocorrência de faltas graves, consoante Tema 1161 e princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se