HC 983353 - DECISAO

HC 983353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para revisar decisão que não seja de sua própria origem, sendo cabível o manejo da via revisional pela defesa na instância originária antes de eventual impetração do writ no STJ.

Parties
Paciente: KELVIN MARIANO RODRIGUES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Subsitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
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Parties

KELVIN MARIANO RODRIGUES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Subsitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais sem suspeita concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para revisar decisão que não seja de sua própria origem, sendo cabível o manejo da via revisional pela defesa na instância originária antes de eventual impetração do writ no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.