HC 982016 - DECISAO

HC 982016 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao pedido de extensão porque, segundo o art. 580 do CPP e a jurisprudência citada, a extensão dos efeitos de uma decisão a outro processo exige identidade fático-processual e circunstâncias pessoais; no caso concreto o pedido visava atingir um segundo decreto prisional por conduta diversa apurada em outro processo, não se verificando os requisitos para extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de exetensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Do Julgado, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Presunção De Inocência, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Do Julgado Prisão Preventiva Concurso De Agentes Identidade Fático Processual Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outro processo
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 requisitos para extensão do julgado: identidade fática e circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao pedido de extensão porque, segundo o art. 580 do CPP e a jurisprudência citada, a extensão dos efeitos de uma decisão a outro processo exige identidade fático-processual e circunstâncias pessoais; no caso concreto o pedido visava atingir um segundo decreto prisional por conduta diversa apurada em outro processo, não se verificando os requisitos para extensão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de exetensão.

Orders

  • Intimem-se.