HC 983359 - DECISAO

HC 983359 - DECISAO

A inconstitucionalidade da súmula estadual é incognoscível no habeas corpus por sua cognição sumária; no mérito, a prisão preventiva do paciente foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da alegada liderança em organização criminosa, da periculosidade concreta e do risco à ordem pública, não se verificando excesso de prazo que ensejasse a soltura nem a suficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Organização Criminosa, Periculosidade, Medidas Cautelares, Inconstitucionalidade De Súmula Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Organização Criminosa Periculosidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabível a análise da inconstitucionalidade da Súmula nº 63 do TJCE na via do habeas corpus
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 idoneidade dos fundamentos que sustentam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A inconstitucionalidade da súmula estadual é incognoscível no habeas corpus por sua cognição sumária; no mérito, a prisão preventiva do paciente foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da alegada liderança em organização criminosa, da periculosidade concreta e do risco à ordem pública, não se verificando excesso de prazo que ensejasse a soltura nem a suficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.