HC 982853 - DECISAO

HC 982853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois a medida está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, munições e acessórios, indícios de autoria) que demonstram a gravidade concreta do fato e o risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS AFONSO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade na prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ CARLOS AFONSO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois a medida está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, munições e acessórios, indícios de autoria) que demonstram a gravidade concreta do fato e o risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade na prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.