HC 983360 - DECISAO

HC 983360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize seu conhecimento excepcional, estando configurada supressão de instância que afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FARIA COELHO; Autoridade Coatora: Des. da JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA do DISTRITO FEDERAL; Noticiante (terceiro Interessado): Luciano de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Legitimidade Recursal, Princípio Do Promotor Natural, Arquivamento De Inquérito, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Legitimidade Recursal Princípio Do Promotor Natural Arquivamento De Inquérito Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE DE FARIA COELHO

Paciente

Des. da JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA do DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Luciano de Faria

Noticiante (terceiro Interessado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional do HC
  3. 3 ilegitimidade recursal do noticiante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize seu conhecimento excepcional, estando configurada supressão de instância que afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.