RHC 176238 - DECISAO

RHC 176238 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 12/1/2023 e o recurso somente foi protocolado em 1/2/2023, após o prazo de cinco dias.

Parties
Paciente: HAMILTON MACHADO GOMES; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Publicação E Protocolo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Prazo Recursal Publicação E Protocolo De Recurso

Case Brief

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Parties

HAMILTON MACHADO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 12/1/2023 e o recurso somente foi protocolado em 1/2/2023, após o prazo de cinco dias.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.