HC 975582 - DECISAO

HC 975582 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e por não se verificar ilegalidade flagrante passível de reconhecimento de plano, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Dosimetria

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e por não se verificar ilegalidade flagrante passível de reconhecimento de plano, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.