HC 863820 - DECISAO

HC 863820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento; a fundamentação per relationem utilizada no acórdão foi considerada adequada porque o Tribunal de origem transcreveu trechos do parecer do MP e indicou os meios de prova que fundamentaram seu convencimento, acrescentando razão suficiente; o conjunto probatório (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos) é robusto para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), e a apreensão de 122,3 g de maconha justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: MIGUEL ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO; Paciente: OTONIEL SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Oferecido Como Substituto De Recurso Contra Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Fundamentação Per Relationem, Fixação Da Pena Base, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Fundamentação Per Relationem Fixação Da Pena Base Nulidade Por Ausência De Fundamentação Flagrante

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

OTONIEL SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Oferecido Como Substituto De Recurso Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 validação da fundamentação per relationem
  3. 3 existência ou não de nulidade por carência de fundamentação no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento; a fundamentação per relationem utilizada no acórdão foi considerada adequada porque o Tribunal de origem transcreveu trechos do parecer do MP e indicou os meios de prova que fundamentaram seu convencimento, acrescentando razão suficiente; o conjunto probatório (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos) é robusto para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), e a apreensão de 122,3 g de maconha justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.