HC 982895 - DECISAO

HC 982895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre atenuante e majorante estão em consonância com a jurisprudência aplicável (Súmula 630/STJ quanto à ausência de confissão de traficância) e a matéria relativa à majorante do art. 40, III não foi apreciada pela instância ordinária, configurando matéria nova cuja apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a via eleita (habeas substitutivo) não é admitida para substituir recurso especial.

Parties
Paciente: HELDER RICARDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HELDER RICARDO DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre atenuante e majorante estão em consonância com a jurisprudência aplicável (Súmula 630/STJ quanto à ausência de confissão de traficância) e a matéria relativa à majorante do art. 40, III não foi apreciada pela instância ordinária, configurando matéria nova cuja apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a via eleita (habeas substitutivo) não é admitida para substituir recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.