HC 963165 - ACORDAO

HC 963165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada e o único ato pendente era laudo pericial solicitado pela defesa; tal laudo foi juntado aos autos e os autos encontravam-se conclusos para decisão, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: SINÉSIO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Dependência Toxicológica, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Dependência Toxicológica +1 more

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Parties

SINÉSIO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Incidente de dependência toxicológica instaurado a pedido da defesa e seus efeitos no prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada e o único ato pendente era laudo pericial solicitado pela defesa; tal laudo foi juntado aos autos e os autos encontravam-se conclusos para decisão, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade no julgamento da ação penal originária