HC 982323 - DECISAO

HC 982323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF, impedindo a impetração contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, devendo o Tribunal de origem apreciar a matéria.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALVES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 alegada violação ao sistema acusatório pelo Ministério Público e manutenção da prisão pelo juiz
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva e sua legalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF, impedindo a impetração contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, devendo o Tribunal de origem apreciar a matéria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.