HC 961822 - ACORDAO

HC 961822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada neste STJ no AResp-2.599.632/SP, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus; além disso, o acórdão impugnado indicou existência de outros elementos de prova independentes do reconhecimento que demonstram a autoria, de modo que a modificação demandaria cotejo probatório vedado na via mandamental.

Parties
Agravante/paciente: EDSON MARQUES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Provas Independentes, Roubo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARQUES DA HORA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (AResp-2.599.632/SP)
  3. 3 Existência de outros elementos de prova independentes do reconhecimento pessoal que demonstram a autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada neste STJ no AResp-2.599.632/SP, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus; além disso, o acórdão impugnado indicou existência de outros elementos de prova independentes do reconhecimento que demonstram a autoria, de modo que a modificação demandaria cotejo probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.