HC 959162 - ACORDAO

HC 959162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo necessária a apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem; considerando, ademais, os fundamentos da sentença (risco de reiteração delitiva em razão de outras ações penais), manteve‑se a validade da segregação cautelar, determinando-se, contudo, de ofício, a expedição da guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na condenação.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO LEAL DA SILVA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução provisória e compatibilização da segregação cautelar ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Guia De Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Organização Criminosa Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PAULO RICARDO LEAL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de exceção à incompatibilidade quando há risco de reiteração delitiva ou violência de gênero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo necessária a apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem; considerando, ademais, os fundamentos da sentença (risco de reiteração delitiva em razão de outras ações penais), manteve‑se a validade da segregação cautelar, determinando-se, contudo, de ofício, a expedição da guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução provisória e compatibilização da segregação cautelar ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a expedição da guia de execução provisória, de modo a compatibilizar a segregação cautelar ao regime semiaberto estabelecido na sentença.