HC 963408 - ACORDAO

HC 963408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na sentença e no acórdão pelas razões da periculosidade do réu, risco de reiteração delitiva, associação a organização criminosa e reincidência, além do fato de o réu ter permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, configurando ausência de flagrante ilegalidade e alinhamento com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente / Agravante: CAIK JOSÉ VIUDES DE ALMEIDA; Réu: Vanderlei; Réu: Andre Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

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Parties

CAIK JOSÉ VIUDES DE ALMEIDA

Paciente / Agravante

Vanderlei

Réu

Andre Daniel

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na sentença e no acórdão pelas razões da periculosidade do réu, risco de reiteração delitiva, associação a organização criminosa e reincidência, além do fato de o réu ter permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, configurando ausência de flagrante ilegalidade e alinhamento com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a custódia preventiva determinada na sentença