HC 957004 - ACORDAO

HC 957004 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; contudo, diante da ausência de fundamentação idônea para modular o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo, o Tribunal, de ofício, aplicou a fração máxima de redução (2/3) e redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: LIVIA MARINA DIMAS ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Adequação Da Via Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

LIVIA MARINA DIMAS ROCHA DA SILVA

Agravante / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; contudo, diante da ausência de fundamentação idônea para modular o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo, o Tribunal, de ofício, aplicou a fração máxima de redução (2/3) e redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial semiaberto.