HC 948747 - DECISAO

HC 948747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia do auto de reconhecimento) e, consequentemente, de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP

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Parties

JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do auto de reconhecimento que comprove a alegada nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia do auto de reconhecimento) e, consequentemente, de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se