RHC 196028 - DECISAO

RHC 196028 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório; além disso, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO; Impetrante: Leandro Lima Valência; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Recebimento Da Denúncia

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Parties

FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO

Paciente/recorrente

Leandro Lima Valência

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por não prévio exame pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 verificação do atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório; além disso, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido