RHC 203390 - DECISAO

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Não conheço do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal: o Ministério Público foi intimado eletronicamente em 12/2/2025, o prazo iniciou em 13/2/2025 e terminou em 17/2/2025, tendo a petição sido apresentada em 18/2/2025, já decorrido o quinquídio legal.

Parties
Impetrante: Francisco de Paulo Costa; Agravante: Ministério Público do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Recursal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

Francisco de Paulo Costa

Impetrante

Ministério Público do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental (quinquídio)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por não observar o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal: o Ministério Público foi intimado eletronicamente em 12/2/2025, o prazo iniciou em 13/2/2025 e terminou em 17/2/2025, tendo a petição sido apresentada em 18/2/2025, já decorrido o quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.