HC 951244 - DECISAO

HC 951244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a condenação atingir trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o pedido; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal prevista no §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Fundamentação para majoração da pena-base e fixação do regime inicial (questões de dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a condenação atingir trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o pedido; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal prevista no §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.