HC 971812 - DECISAO

HC 971812 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a manutenção da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na sua reiterada participação em crimes de tráfico, condenações e indícios de atuação em organização criminosa, o que justifica a garantia da ordem pública e a ineficácia de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JULIA VALDIRENE ALVES LINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 318 CPP +2 more

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Parties

JULIA VALDIRENE ALVES LINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a manutenção da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na sua reiterada participação em crimes de tráfico, condenações e indícios de atuação em organização criminosa, o que justifica a garantia da ordem pública e a ineficácia de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se