RHC 211706 - DECISAO

RHC 211706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de provas da materialidade e indícios de autoria, na soma das penas máximas superior a quatro anos, e no risco concreto à ordem pública decorrente da probabilidade de reiteração delitiva (o recorrente responde a outro processo pela mesma natureza delitiva); jurisprudência do STJ foi invocada para reconhecer a reiteração delitiva como fundamento idôneo e para afastar a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: KAUAN HENRIQUE SOUZA CALAZANS FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN HENRIQUE SOUZA CALAZANS FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime prisional fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de provas da materialidade e indícios de autoria, na soma das penas máximas superior a quatro anos, e no risco concreto à ordem pública decorrente da probabilidade de reiteração delitiva (o recorrente responde a outro processo pela mesma natureza delitiva); jurisprudência do STJ foi invocada para reconhecer a reiteração delitiva como fundamento idôneo e para afastar a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.