HC 982726 - DECISAO

HC 982726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há identidade de pedido em outro writ pendente de julgamento (HC n. 967.657/MG), caracterizando reiteração inadmissível de matéria já submetida à Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Denunciação Caluniosa, Revisão Criminal, Preclusão/inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Denunciação Caluniosa Revisão Criminal Preclusão/inadmissibilidade

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presente reiteração de pedido já em análise no HC n. 967.657/MG
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por condenação por denunciação caluniosa
  3. 3 pedido liminar de suspensão da ação penal e absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há identidade de pedido em outro writ pendente de julgamento (HC n. 967.657/MG), caracterizando reiteração inadmissível de matéria já submetida à Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.