HC 982536 - DECISAO

HC 982536 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL BATISTA LEITE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso De Apelação

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Parties

GABRIEL BATISTA LEITE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da detração penal e alteração do regime inicial pela via do habeas corpus
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 supressão de instância e impedimento de conhecimento do writ pelo STJ

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.