HC 974154 - DECISAO

HC 974154 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se apenas na diversidade e quantidade de drogas apreendidas, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis ou risco à ordem pública; considerando a ausência de violência, a primariedade, endereço e emprego fixos do paciente e a não significância da quantidade apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando a revogação e a imposição de medidas cautelares alternativas como suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada na quantidade/diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se apenas na diversidade e quantidade de drogas apreendidas, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis ou risco à ordem pública; considerando a ausência de violência, a primariedade, endereço e emprego fixos do paciente e a não significância da quantidade apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando a revogação e a imposição de medidas cautelares alternativas como suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO PEREIRA DE SOUZA, salvo se preso por outro motivo
  • Determinar a prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: apresentação mensal em juízo; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço, e-mail e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...