HC 975729 - DECISAO

HC 975729 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração, anulou o acórdão e determinou novo julgamento com intimação da defesa, tornando inepta a provimento do mandamus para declarar nulidade do julgamento anterior.

Parties
Paciente: EVERTON RANGEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Sustentação Oral Nulidade Processual Embargos De Declaração Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

EVERTON RANGEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento
  2. 2 eventual violação do direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto após determinação de novo julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração, anulou o acórdão e determinou novo julgamento com intimação da defesa, tornando inepta a provimento do mandamus para declarar nulidade do julgamento anterior.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se