HC 858595 - DECISAO

HC 858595 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base exclusiva em registros criminais foi afastada por ser fundamento inidôneo; a majoração por reincidência em patamar superior a 1/6 careceu de fundamentação concreta e foi reduzida para 1/6; constatou-se que houveram provas independentes suficientes para manter a condenação apesar de vício no reconhecimento pessoal; e, considerando o grau de execução do delito, aplicou-se a fração mínima de redução pela tentativa (1/3), culminando no redimensionamento da pena para 4 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15...

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: LÚCIO WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria, Reincidência, Tentativa, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Reincidência Tentativa +3 more

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Parties

LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

LÚCIO WAGNER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória diante da ausência de oitiva da vítima em juízo
  3. 3 valoração negativa da personalidade com base apenas em registros criminais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base exclusiva em registros criminais foi afastada por ser fundamento inidôneo; a majoração por reincidência em patamar superior a 1/6 careceu de fundamentação concreta e foi reduzida para 1/6; constatou-se que houveram provas independentes suficientes para manter a condenação apesar de vício no reconhecimento pessoal; e, considerando o grau de execução do delito, aplicou-se a fração mínima de redução pela tentativa (1/3), culminando no redimensionamento da pena para 4 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15...

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa.