HC 976864 - DECISAO

HC 976864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: CALISTON JOVINO IGNACIO GUEDES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

CALISTON JOVINO IGNACIO GUEDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que substitua revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem ordem judicial ou justa causa
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se