HC 859785 - DECISAO

HC 859785 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada e estando o recurso de apelação já interposto e pendente, a controvérsia deve ser analisada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Nulidade, Apelação, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Nulidade Apelação Efeito Devolutivo

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Parties

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJDFT
  2. 2 nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo de dados telemáticos por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que afasta a nulidade arguida

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada e estando o recurso de apelação já interposto e pendente, a controvérsia deve ser analisada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.