HC 983611 - DECISAO

HC 983611 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando tratado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes e de material indicativo de tráfico, da tentativa de fuga e do descumprimento de medidas cautelares (uso de tornozeleira eletrônica concomitante com prática delitiva), o que autoriza a custódia para garantia da ordem pública e eficácia da justiça, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes,...

Parties
Paciente: Matheus Henrique Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício não foi constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Matheus Henrique Pereira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando tratado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes e de material indicativo de tráfico, da tentativa de fuga e do descumprimento de medidas cautelares (uso de tornozeleira eletrônica concomitante com prática delitiva), o que autoriza a custódia para garantia da ordem pública e eficácia da justiça, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício não foi constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade