HC 983522 - DECISAO

HC 983522 - DECISAO

Parties
Paciente: Willian Souza de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
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Parties

Willian Souza de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 nulidade da abordagem policial por violência
  3. 3 ilicitude das provas por violação de domicílio