HC 976689 - DECISAO

HC 976689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração postula revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; a desconstituição das premissas fundamentadas em fatos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no rito do habeas corpus, e não há ilegalidade flagrante demonstrada capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO SILVA; Co Ré: MARIANA MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Perícia De Vídeo, Prova Testemunhal, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
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Parties

RAFAEL RIBEIRO SILVA

Paciente

MARIANA MONTEIRO DOS SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por indeferimento de perícia no vídeo que registrou a ocorrência
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração postula revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; a desconstituição das premissas fundamentadas em fatos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no rito do habeas corpus, e não há ilegalidade flagrante demonstrada capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.