HC 926459 - DECISAO

HC 926459 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação (apelação julgada em 16/08/2024, trânsito em julgado em 21/09/2024), a custódia do paciente passou a ser prisão-pena, de modo que se torna prejudicada a análise da alegada ilegalidade da custódia processual no âmbito do habeas corpus; por isso, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Pena Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 preclusão do exame da ilegalidade da custódia cautelar após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 distinção entre prisão cautelar e prisão-pena
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade para recorrer após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação (apelação julgada em 16/08/2024, trânsito em julgado em 21/09/2024), a custódia do paciente passou a ser prisão-pena, de modo que se torna prejudicada a análise da alegada ilegalidade da custódia processual no âmbito do habeas corpus; por isso, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.