HC 982958 - DECISAO

HC 982958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada para insurgência contra acórdão passível de recurso próprio e por não ocorrer flagrante ilegalidade. De forma subsidiária e ex officio, verificou-se que o valor estimado da res furtiva (cerca de R$200,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época e que o paciente é reincidente específico, motivos que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da pena e do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA COSTA PEDROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

DOUGLAS DA COSTA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto) diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada para insurgência contra acórdão passível de recurso próprio e por não ocorrer flagrante ilegalidade. De forma subsidiária e ex officio, verificou-se que o valor estimado da res furtiva (cerca de R$200,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época e que o paciente é reincidente específico, motivos que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da pena e do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.