HC 983428 - DECISAO

HC 983428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão da condenação e a matéria deveria ser objeto de revisão criminal na instância de origem; além disso, tese não suscitada na instância inferior não pode ser apreciada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HELRISSON GUEDES MACAMBIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão Espontânea Preclusão

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Parties

HELRISSON GUEDES MACAMBIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão da condenação e a matéria deveria ser objeto de revisão criminal na instância de origem; além disso, tese não suscitada na instância inferior não pode ser apreciada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.