HC 953104 - DECISAO

HC 953104 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

ROGERIO DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada fundamentação genérica e insuficiente para aumento da pena-base
  3. 3 Aumento da pena-base por personalidade e conduta social e por natureza/diversidade das drogas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.