HC 979694 - DECISAO

HC 979694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada não substitui o recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; analisando o mérito, a atuação da Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrante visível e repentina, justificando a abordagem e revista, de modo que não se reconhece nulidade processual nem da prova obtida.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MARTINS DE GOÉS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Por Imediações De Escola
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação De Guarda Municipal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Causa De Aumento Por Imediações De Escola

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Parties

ANDRÉ LUIZ MARTINS DE GOÉS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  3. 3 existência de nulidade da prova obtida por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via impetrada não substitui o recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; analisando o mérito, a atuação da Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrante visível e repentina, justificando a abordagem e revista, de modo que não se reconhece nulidade processual nem da prova obtida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.