HC 974063 - DECISAO

HC 974063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça só admite o writ quando constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. No mérito instrutório, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em prova de materialidade (vídeos e relatórios) e indícios suficientes de autoria, além de elementos indicativos de contumácia delitiva ( sete fatos denunciados e processos anteriores), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para substituir a segregação cautelar.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência/contumácia Delitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência/contumácia Delitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça só admite o writ quando constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. No mérito instrutório, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em prova de materialidade (vídeos e relatórios) e indícios suficientes de autoria, além de elementos indicativos de contumácia delitiva ( sete fatos denunciados e processos anteriores), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para substituir a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.