HC 962895 - DECISAO

HC 962895 - DECISAO

Os embargos de declaração do Tribunal de origem foram conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos ao reconhecer contradição e erros nos autos (registros no SEEU e interpretação sobre a natureza temporal da nova condenação), fixando-se como data-base para progressão o dia 24/03/2017; em razão desse acolhimento superveniente, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANO LEVE SACHINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão do acolhimento superveniente de embargos de declaração pelo Tribunal de origem que fixou a data-base em 24/03/2017.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Embargos De Declaração, Unificação De Penas, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Embargos De Declaração Unificação De Penas +1 more

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Parties

ADRIANO LEVE SACHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão (24/03/2017) ou a data da última progressão de regime (12/05/2023)
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base quando a nova condenação é por fato anterior ao início da execução penal
  3. 3 Compatibilidade entre registros do sistema SEEU e a ocorrência efetiva de prisão ou saídas para tratamento médico/monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração do Tribunal de origem foram conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos ao reconhecer contradição e erros nos autos (registros no SEEU e interpretação sobre a natureza temporal da nova condenação), fixando-se como data-base para progressão o dia 24/03/2017; em razão desse acolhimento superveniente, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão do acolhimento superveniente de embargos de declaração pelo Tribunal de origem que fixou a data-base em 24/03/2017.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.