HC 956551 - DECISAO

HC 956551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser repetição de impetração anteriormente decidida nesta relatoria e por ter sido ajuizado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, hipótese em que não se vislumbrou competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pleito revisional.

Parties
Impetrante: Rafael Nascimento Cariola; Impetrante: Matheus Lemes Monteverde; Paciente: Ailton Junior de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concurso Formal, Receptação, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado
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Parties

Rafael Nascimento Cariola

Impetrante

Matheus Lemes Monteverde

Impetrante

Ailton Junior de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é repetição de precedente já decidido
  2. 2 Se o STJ é competente para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser repetição de impetração anteriormente decidida nesta relatoria e por ter sido ajuizado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, hipótese em que não se vislumbrou competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pleito revisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.