HC 974483 - DECISAO

HC 974483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 8/11/2023, antes da impetração em 14/1/2025, e o writ, na situação, configura substitutivo de revisão criminal — matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância diversa, conforme art. 105, I, "e", da CF; com base no art. 210 do RISTJ o pedido foi desconsiderado.

Parties
Paciente: ROBSON PINHEIRO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Prova Testemunhal, Dosimetria/pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Prova Testemunhal Dosimetria/pena Base Competência Do STJ

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Parties

ROBSON PINHEIRO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade da condenação fundamentada em testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 8/11/2023, antes da impetração em 14/1/2025, e o writ, na situação, configura substitutivo de revisão criminal — matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância diversa, conforme art. 105, I, "e", da CF; com base no art. 210 do RISTJ o pedido foi desconsiderado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.