HC 896682 - DECISAO

HC 896682 - DECISAO

Em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o Tribunal não pode majorar uma fração de aumento utilizada na segunda fase da dosimetria (de 1/5 para 1/3) para compensar o afastamento de circunstância negativa sem violar o princípio da non reformatio in pejus indireta; o suposto erro material deveria ter sido objeto de recurso da acusação, razão pela qual se restabelece a fração de 1/5 e se redimensiona a pena do delito de homicídio tentado para 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS CANDIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício apenas para restabelecer a fração de aumento na segunda fase da dosimetria para 1/5, redimensionando a pena relativa ao delito de homicídio tentado para 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Homicídio Qualificado, Embriaguez Ao Volante, Concurso Material, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Homicídio Qualificado Embriaguez Ao Volante Concurso Material +2 more

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Parties

DOUGLAS CANDIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa ao majorar fração da segunda fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou sua utilização excepcional em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o suposto erro material na fração de aumento poderia ser corrigido de ofício pelo Tribunal sem violar garantias processuais

Ratio Decidendi

Em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o Tribunal não pode majorar uma fração de aumento utilizada na segunda fase da dosimetria (de 1/5 para 1/3) para compensar o afastamento de circunstância negativa sem violar o princípio da non reformatio in pejus indireta; o suposto erro material deveria ter sido objeto de recurso da acusação, razão pela qual se restabelece a fração de 1/5 e se redimensiona a pena do delito de homicídio tentado para 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício apenas para restabelecer a fração de aumento na segunda fase da dosimetria para 1/5, redimensionando a pena relativa ao delito de homicídio tentado para 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a fração de aumento na segunda fase da dosimetria para 1/5 e redimensionar a pena relativa ao homicídio tentado para 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.