RHC 210369 - DECISAO

RHC 210369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, quanto à pretensão de anulação da regressão de regime, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; e, quanto à prisão preventiva, mantida pela existência de elementos indiciários/documentais (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão de arma e boletim de ocorrência), na gravidade concreta do delito (posse de arma de uso restrito), na periculosidade do paciente e em indícios de integração a organização criminosa, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, além de ser válida a regressão cautelar com fundamento na Súmula 526 do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL FELIPE DE LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regressão De Regime, Falta Grave, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regressão De Regime Falta Grave Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

MANOEL FELIPE DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar regressão de regime dentro da execução penal
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 311 e 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, quanto à pretensão de anulação da regressão de regime, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; e, quanto à prisão preventiva, mantida pela existência de elementos indiciários/documentais (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão de arma e boletim de ocorrência), na gravidade concreta do delito (posse de arma de uso restrito), na periculosidade do paciente e em indícios de integração a organização criminosa, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, além de ser válida a regressão cautelar com fundamento na Súmula 526 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se