HC 982170 - DECISAO

HC 982170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise imediata dos pedidos de benefícios penais implicaria supressão de instância, já que o provimento desta Corte determinou o redimensionamento da pena e a matéria deve ser suscitada perante o tribunal de origem ou por meio de recursos adequados; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão oficiosa do remédio constitucional e é vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indulto, Regime Prisional, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Reexame De Provas
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Parties

MARCELO DE FREITAS AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de benefícios penais após redimensionamento da pena
  2. 2 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não decidida pela instância inferior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise imediata dos pedidos de benefícios penais implicaria supressão de instância, já que o provimento desta Corte determinou o redimensionamento da pena e a matéria deve ser suscitada perante o tribunal de origem ou por meio de recursos adequados; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão oficiosa do remédio constitucional e é vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.