RHC 191018 - DECISAO

RHC 191018 - DECISAO

O tribunal considerou inadequada a criação judicial do remédio nomeado "habeas vitae" por ausência de previsão constitucional ou legal e por se tratar de matéria cuja legislação é de competência privativa da União; ainda, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou sustentar ação mandamental sem amparo constitucional; ademais, o efeito prático pretendido já havia sido alcançado pelo encaminhamento do caso pelo Ministério Público ao Programa PROVID, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Vitae, Medidas Protetivas, Programa PROVID, Lei Maria Da Penha, Competência Legislativa Da União
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do denominado "habeas vitae"
  2. 2 possibilidade de criação judicial de remédio constitucional
  3. 3 uso analógico do habeas corpus para proteção da vida

Ratio Decidendi

O tribunal considerou inadequada a criação judicial do remédio nomeado "habeas vitae" por ausência de previsão constitucional ou legal e por se tratar de matéria cuja legislação é de competência privativa da União; ainda, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou sustentar ação mandamental sem amparo constitucional; ademais, o efeito prático pretendido já havia sido alcançado pelo encaminhamento do caso pelo Ministério Público ao Programa PROVID, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Ficando superada também a análise do agravo regimental de fls. 156-168
  • Cientifique-se.