HC 906570 - DECISAO

HC 906570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de recurso especial/AREsp pendente de julgamento, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo o habeas corpus incognoscível para superar questões relacionadas ao juízo de admissibilidade de recurso especial; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice.

Parties
Paciente: ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para rediscutir matéria já suscitada em recurso especial
  2. 2 compatibilidade da condenação pelo artigo 36 da Lei 11.343/2006 com condenação por tráfico/associação (risco de bis in idem)
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de recurso especial/AREsp pendente de julgamento, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo o habeas corpus incognoscível para superar questões relacionadas ao juízo de admissibilidade de recurso especial; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se