HC 940842 - DECISAO

HC 940842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi fundamentado em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reorganização da organização criminosa, fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau e pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: FABRICIO TAVARES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lei 12.850/13, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lei 12.850/13 Fundamentação Da Decisão Cautelar Ordem Pública

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Parties

FABRICIO TAVARES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e possível constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e desmantelamento de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi fundamentado em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reorganização da organização criminosa, fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau e pelo Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.