HC 948788 - DECISAO

HC 948788 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para que se manifeste expressamente sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que a ausência de manifestação na sentença de pronúncia não acarreta nulidade automática, e persistem nos autos fundamentos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JORDAM ALMEIDA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para manifestação expressa sobre a manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAM ALMEIDA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem manifestação expressa na sentença de pronúncia
  2. 2 Se a ausência de manifestação acerca da custódia na pronúncia acarreta nulidade da prisão preventiva
  3. 3 Se cabe ao STJ conceder liberdade em habeas corpus antes de esgotada a instância local

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para que se manifeste expressamente sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que a ausência de manifestação na sentença de pronúncia não acarreta nulidade automática, e persistem nos autos fundamentos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para manifestação expressa sobre a manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeira instância para que se manifeste expressamente sobre a manutenção da custódia cautelar.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.