HC 960525 - DECISAO

HC 960525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de pedido sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incumbindo ao Superior Tribunal de Justiça competência diversa e não originária para o processamento do pleito revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: Evando Medina Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Concurso De Crimes, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Evando Medina Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido revisional originário
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de pedido sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incumbindo ao Superior Tribunal de Justiça competência diversa e não originária para o processamento do pleito revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.