HC 886540 - DECISAO

HC 886540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, constituindo uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de julgado de instância de origem, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência do Tribunal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão Domiciliar, Competência Do STJ, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Domiciliar Competência Do STJ Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de ilicitude de provas obtidas por busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, constituindo uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal de julgado de instância de origem, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência do Tribunal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.